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Questão FC411724

Dourado Mineração S/A desenvolve atividade minerária para extração de minério de ferro no Município de Parauapebas/PA, devidamente autorizada, sendo considerada empresa de grande p

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

FADESP · 2022

Dourado Mineração S/A desenvolve atividade minerária para extração de minério de ferro no Município de Parauapebas/PA, devidamente autorizada, sendo considerada empresa de grande porte, com volume de extração mensal de 20.000.000 (vinte milhões) de toneladas de minério, e que comercializa seu produto da lavra tanto no mercado interno quanto para o exterior. Pela realização de seu empreendimento, a empresa Dourado Mineração S/A é submetida a fiscalização pelo Estado do Pará (artigo 23, XI, CF/1988), que, no exercício desse poder de polícia, efetua a cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TFRM). Considerando a Lei Estadual n.º 7.591/2011 e o Decreto Estadual n.º 386/2012, sobre a TFRM, analise as assertivas seguintes.

 

I. Por ser empresa de grande porte e ter autorização para funcionamento no Estado do Pará, a Dourado Mineração S/A é contribuinte da TFRM, mas apenas no caso dos minérios por elas extraídos que sejam dedicados ao mercado interno, pois é isenta do pagamento da taxa no caso de exportações.

 

II. Como realiza extração de minério de ferro em larga escala, o valor da TFRM devido pela Dourado Mineração é de 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA) por tonelada de minério extraído.

 

III. Para apuração do quantitativo extraído, a Dourado Mineração S/A deverá considerar somente a parcela livre de rejeitos, isto é, que foi submetida a todas as etapas de beneficiamento até o último estágio antes da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

 

IV. A Dourado Mineração S/A deverá apurar a TFRM mensalmente e recolher o tributo até o último dia útil do mês subsequente à extração do recurso minerário, sendo que, caso efetue o pagamento fora do prazo, quando não exigido em Auto de Infração, a empresa deverá acrescer multa moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor da taxa devida por dia de atraso, até o limite legal e regulamentar.

 

Estão corretas apenas as assertivas

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e IV.
  4. II e III.
  5. III e IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a legislação estadual regula a base de cálculo e o prazo de pagamento da TFRM.

Quanto ao item III, o Decreto estadual exige que, para fins de apuração da TFRM, seja considerada apenas a parcela do material livre de rejeitos, ou seja, o minério submetido às etapas de beneficiamento até o último estágio anterior à incidência do IPI.

Quanto ao item IV, a TFRM deve ser apurada mensalmente e recolhida até o último dia útil do mês subsequente à extração. O pagamento fora do prazo sujeito, quando não exigido por auto de infração, a multa moratória de 0,10% por dia de atraso, observando-se o limite legal (até 36%), conforme dispõe a norma.

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