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Questão FC411725

José teve o único imóvel de sua propriedade, em que reside, penhorado por ordem judicial, em execução fiscal ajuizada em 2021 referente a dívidas de IPTU incidentes sobre tal imóve

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

FGV · 2022

José teve o único imóvel de sua propriedade, em que reside, penhorado por ordem judicial, em execução fiscal ajuizada em 2021 referente a dívidas de IPTU incidentes sobre tal imóvel.

 

Passados 60 dias da intimação da penhora, José encontra enfim os comprovantes de pagamento dos IPTUs referentes aos anos de 2018 e 2019 que estavam sendo cobrados, e deseja apresentá-los em juízo.


Diante desse cenário, José poderá apresentar:

  1. embargos à execução fiscal, em razão de a execução já estar garantida pela penhora;
  2. embargos à execução fiscal, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside;
  3. exceção de pré-executividade, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside;
  4. exceção de pré-executividade, pois o pagamento pode ser comprovado documentalmente de plano;
  5. agravo de instrumento, pela presença de fumus boni iuris e periculum in mora, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside, e que está penhorado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

José pode opor exceção de pré-executividade.

O fundamento é que o pagamento é causa extintiva do crédito tributário (art. 156 do CTN) e, no caso, pode ser comprovado documentalmente de plano, sem necessidade de produção de prova testemunhal ou pericial.

Por essa razão a matéria é conhecível de ofício pelo juízo, circunstância que autoriza a apreciação imediata do pagamento e a consequente extinção do débito ou liberação da penhora.

Essa possibilidade está consolidada na Súmula 393 do STJ, que admite a exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Assim, com os comprovantes juntados, o juiz pode reconhecer o pagamento e determinar o levantamento da constrição.

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