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Questão FC411727

João Neves é Procurador do Estado designado pelo Governador do Estado do Pará para atuar em uma das Câmaras de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF),

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

FADESP · 2022

João Neves é Procurador do Estado designado pelo Governador do Estado do Pará para atuar em uma das Câmaras de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), sendo certo que, nessa qualidade, é uma de suas competências funcionais

  1. participar das sessões de sua Câmara de Julgamento, mas sem direito de participação nos debates, salvo se para prestar esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros.
  2. comunicar à primeira instância qualquer irregularidade verificada na instrução dos expedientes sob sua defesa, em detrimento da Fazenda ou do contribuinte.
  3. emitir parecer, por escrito, na qualidade de fiscal de lei sem parcialidade, nos expedientes a serem submetidos a julgamento pelas Câmaras.
  4. contraminutar os recursos interpostos contra a Fazenda Pública, não lhe cabendo, contudo, interpor recursos ao Pleno.
  5. ratificar pedido de diligência dos autos sob sua análise, desde que esse pleito tenha sido previamente formulado por um Conselheiro.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Comunicar à primeira instância qualquer irregularidade verificada na instrução dos expedientes sob sua defesa significa que o Procurador do Estado designado ao TARF tem o dever funcional de apontar, imediatamente, falhas procedimentais ou omissões que possam prejudicar a Fazenda Pública ou o contribuinte. Trata‑se de atuação preventiva: não é apenas argumentar na sessão, mas formalizar a comunicação para que a fase instrutória seja saneada.

Essa competência visa garantir a regularidade do processo administrativo, o respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como evitar decisões fundadas em peças ou atos viciados. Está expressa no Decreto nº 3.578/1999, art. 16, IX, que impõe ao Procurador a função de zelar pela correta instrução dos autos, independentemente de quem seja o prejudicado.

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