Questão FC411741
A transmissão da NF-e é correta afirmar:
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
INAZ do Pará · 2014
A transmissão da NF-e é correta afirmar:
- A NF-e é transmitida para SEFAZ, podendo ser alterada, permitindo-se apenas, dentro de certas condições, seu cancelamento.
- A NF-e é transmitida para SEFAZ, podendo ser até 02 vezes alterada, dentro de certas condições.
- A NF-e é transmitida para SEFAZ, não pode mais ser alterada, permitindo-se apenas, dentro de certas condições, seu cancelamento.
- A NF-e é transmitida em ordem consecutiva crescente, portanto não pode ser alterada e nem cancelada.
- A NF-e é transmitida via internet, por meio de protocolo de segurança com criptografia e não pode ser cancelada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase correta resume a regra fundamental: a NF-e é enviada eletronicamente à SEFAZ para autorização e, uma vez recepcionada e autorizada, não pode ser alterada.
Isso decorre da assinatura digital do emitente e do protocolo de recepção da SEFAZ, que garantem autoria e integridade do arquivo XML; qualquer modificação invalidaria a assinatura e a validade jurídica do documento.
O que é permitido, dentro de requisitos e prazos previstos na legislação, é o cancelamento da NF-e ou a emissão de eventos acessórios, como a Carta de Correção Eletrônica (CC-e), que só corrige certos erros formais e não altera elementos essenciais (ex.: valores, emitente, destinatário).
Portanto, a NF-e autorizada não se altera; admite-se, entretanto, o cancelamento ou atos previstos em lei para correções restritas.
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