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Questão FC411745

Um consumidor final, pessoa física não contribuinte do ICMS, residente em Curitiba/PR, adquiriu pela internet um eletrodoméstico de uma sociedade empresária localizada em São Paulo

Legislação Tributária do Estado do Paraná (PR)

FGV · 2025

Um consumidor final, pessoa física não contribuinte do ICMS, residente em Curitiba/PR, adquiriu pela internet um eletrodoméstico de uma sociedade empresária localizada em São Paulo/SP. A operação de venda se realizou de forma interestadual, com entrega do bem diretamente ao comprador paranaense. 

 

Quanto à incidência do ICMS nessa operação, considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.580/1996, assinale a afirmativa correta.

  1. O ICMS é devido integralmente ao Estado de origem (São Paulo), já que o remetente é o único contribuinte da operação.
  2. O ICMS é devido exclusivamente ao Estado do Paraná, uma vez que o destinatário final se encontra nesse Estado.
  3. O ICMS não incide sobre essa operação, pois o comprador não é contribuinte do imposto.
  4. O ICMS incide sobre a operação e é partilhado entre o Estado de origem e o Estado de destino, cabendo ao Estado do Paraná o diferencial de alíquotas (DIFAL).
  5. O ICMS incide apenas se o bem adquirido estiver sujeito à substituição tributária.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Nesta operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, incide ICMS e há partilha entre o Estado de origem (São Paulo) e o Estado de destino (Paraná).

Aplica‑se a alíquota interestadual para fins do cálculo na origem; cabe ao Estado do Paraná o DIFAL, ou seja, a diferença entre a alíquota interna paranaense e a alíquota interestadual.

A responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL, quando o destinatário não é contribuinte, é atribuída ao remetente (fornecedor paulista), nos termos da EC 87/2015 e da Lei Estadual nº 11.580/1996.

Fórmula: \( \text{DIFAL} = (\text{aliq. interna} - \text{aliq. interestadual}) \times \text{base de cálculo} \), sendo a base o valor da operação.

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