Questão FC411747
Nos termos do art. 155, III, da Constituição de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No Estado do
Legislação Tributária do Estado do Paraná (PR)
PUC PR · 2015
Nos termos do art. 155, III, da Constituição de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
No Estado do Paraná, o IPVA é regido pela Lei n. 14.260, de 23 de dezembro de 2003.
Sobre o IPVA, assinale a alternativa CORRETA.
- O IPVA terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
- No Estado do Paraná, o IPVA incide sobre a propriedade de automóveis e lanchas, mas não de aeronaves, ainda que de pequeno porte.
- O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função da marca e da utilização.
- No Estado do Paraná, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, tratando-se de veículo automotor usado, transferido de outra unidade federada, no primeiro dia do ano subsequente.
- No Estado do Paraná, o lançamento do IPVA dar-se-á anualmente por declaração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação paranaense fixa, para fins de IPVA, quando se considera ocorrido o fato gerador no caso específico de veículo já usado que vem de outra unidade federada.
Conforme Lei Estadual 14.260/03, art. 2º, § 2º, b), tratando‑se de veículo automotor usado e transferido de outra unidade federada, o fato gerador do imposto é considerado ocorrido no primeiro dia do ano subsequente.
Na prática, isso significa que a obrigação relativa ao IPVA daquele exercício recai sobre quem for titular do veículo em 1º de janeiro do ano seguinte, orientando a cobrança e evitando disputas sobre época de incidência quando há transferência interestadual.
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