Questão FC411748
Joana adquiriu, em 15 de setembro de 2024, um veículo usado no Estado do Paraná. O antigo proprietário não havia quitado o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA
Legislação Tributária do Estado do Paraná (PR)
FGV · 2025
Joana adquiriu, em 15 de setembro de 2024, um veículo usado no Estado do Paraná. O antigo proprietário não havia quitado o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) daquele ano.
Ao tentar licenciar o veículo, Joana foi informada de que, além do valor integral do imposto de 2024, seriam devidos juros e multa pelo atraso. Inconformada, alegou que não deveria ser responsabilizada por uma dívida que não contraiu.
Com base na Lei estadual nº 14.260/2003, assinale a afirmativa correta.
- Joana não pode ser responsabilizada, pois o fato gerador ocorreu antes da aquisição do veículo.
- Joana deve pagar apenas a fração proporcional do imposto, calculada a partir da data da aquisição.
- A cobrança é válida apenas se Joana for notificada formalmente da dívida até 31 de dezembro de 2024.
- A transferência da propriedade afasta a responsabilidade de Joana apenas se ela desconhecesse a existência da dívida no momento da aquisição.
- Joana é responsável solidária pelo pagamento integral do IPVA de 2024, incluindo os acréscimos legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.260/2003 atribui ao adquirente, quando compra veículo com IPVA do exercício em aberto, a responsabilidade solidária pelo débito vinculado ao bem.
Trata‑se de responsabilidade propter rem — o tributo segue o veículo — de modo que o pagamento integral pode ser exigido tanto do antigo proprietário quanto de Joana, independentemente de ela ter contraído a dívida.
Além disso, a própria lei prevê a incidência de acréscimos legais (multa e juros) pelo atraso no pagamento do IPVA, que também podem ser cobrados do adquirente.
Portanto, Joana responde pelo valor total do IPVA de 2024 do veículo, com os respectivos encargos moratórios.
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