Questão FC411751
Lei do Estado do Paraná autorizou a doação, com dispensa de licitação, de imóveis de propriedade da Administração Direta estadual e da autarquia estadual Departamento de Estradas d
Legislação Tributária do Estado do Paraná (PR)
FGV · 2021
Lei do Estado do Paraná autorizou a doação, com dispensa de licitação, de imóveis de propriedade da Administração Direta estadual e da autarquia estadual Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em favor da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR - sociedade de economia mista), para fins de programa de regularização fundiária de interesse social de imóveis ocupados por antigos servidores da autarquia DER. Diante do entendimento jurisprudencial e/ou da legislação estadual do Paraná acerca da incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), no caso, é correto afirmar que:
- não incide ITCMD sobre doação da Administração Direta estadual para a COHAPAR, mas incide sobre doação da autarquia DER para a COHAPAR;
- não incide ITCMD sobre doação da Administração Direta estadual e do DER para a COHAPAR, mas incide sobre doação da COHAPAR para os antigos servidores do DER;
- não incide ITCMD na doação da COHAPAR, sociedade de economia mista, para os antigos servidores da autarquia DER, na condição de donatários pessoas físicas;
- a COHAPAR, na condição de donatária sociedade de economia mista, é responsável pelo pagamento do ITCMD dos imóveis a ela doados;
- os antigos servidores da autarquia DER, na condição de donatários pessoas físicas, são responsáveis pelo pagamento do ITCMD dos imóveis a eles doados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a operação integra programa de regularização fundiária de interesse social e, por isso, é alcançada pela isenção do ITCMD prevista na legislação estadual do Paraná.
Concretamente, a Lei nº 18.573/2015 (art. 11, II, «d») prevê a isenção para doações de imóveis vinculados a programas de habitação popular ou regularização fundiária, abrangendo também as doações realizadas aos beneficiários finais desses programas.
Assim, a transferência feita pela COHAPAR (sociedade de economia mista) aos antigos servidores do DER, quando destinada ao programa legalmente instituído, está dispensada do pagamento do ITCMD, de modo que os donatários pessoas físicas não devem recolher o imposto.
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