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Questão FC411752

Álvaro, residente em Curitiba, já aposentado, resolve doar para sua filha Nara as cotas de participação que tem na empresa Tudo Meu Ltda., localizada em Apucarana. Nara mora e trab

Legislação Tributária do Estado do Paraná (PR)

FGV · 2023

Álvaro, residente em Curitiba, já aposentado, resolve doar para sua filha Nara as cotas de participação que tem na empresa Tudo Meu Ltda., localizada em Apucarana. Nara mora e trabalha em Aracaju (Sergipe), mas tem residência em Curitiba.

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direito (ITCMD) será devido:

  1. em Sergipe e deverá ser recolhido pela donatária;
  2. no Paraná e deverá ser recolhido pela donatária;
  3. em Sergipe e deverá ser recolhido pelo doador;
  4. no Paraná e deverá ser recolhido pelo doador;
  5. no Paraná, mas doações para filho(a) de cotas de sociedade são isentas no Estado.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A doação das cotas configura fato gerador do ITCMD. As cotas são consideradas bens móveis, sujeitas à regra de competência prevista na Constituição.

Conforme Art. 155, I, §1º, II, relativamente a bens móveis, a competência é do Estado do domicílio do doador. Aqui, Álvaro reside em Curitiba/PR, razão pela qual o imposto é devido ao Estado do Paraná.

Quanto ao sujeito responsável pelo pagamento, o direito tributário admite que a lei estadual indique o contribuinte. A legislação do Paraná qualifica o donatário como contribuinte do ITCMD nas transmissões por doação.

Portanto: o imposto deve ser recolhido ao Estado do Paraná, sendo o ônus tributário atribuído à donatária (Nara).

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