Questão FC411794
O texto acima refere-se à que lei?
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
INAZ do Pará · 2018
“ Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações a seguir relacionadas:
I - até 31 de dezembro de 2022, saída interna de gás natural destinada à indústria de vidros planos, observado o disposto no § 1º;
II - fornecimento de energia elétrica para consumo no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, observado o disposto no § 1º;
III - saída interna de embalagem necessária à exportação, promovida pelo respectivo fabricante ou por estabelecimento comercial do mesmo titular, que tenha recebido, em transferência, o referido produto do mencionado fabricante, desde que efetivamente ocorra a exportação, observado o disposto no § 2º.”
O texto acima refere-se à que lei?
- Lei N.15948 de 16/12/2016.
- Lei N. 2347 de 15/01/2015.
- Lei N. 15948 de 16/12/2002.
- Lei N. 16543 de 01/03/2018.
- Lei N. 15948 de 16/12/2017.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A disposição citada corresponde à Lei nº 15.948, de 16/12/2016, norma do Estado de Pernambuco que trata de isenções do ICMS.
O texto reproduz o conteúdo do Art. 1º, que enumera três hipóteses de isenção: I) saída interna de gás natural para a indústria de vidros planos (até 31/12/2022); II) fornecimento de energia elétrica para consumo em Fernando de Noronha; III) saída de embalagem necessária à exportação, quando promovida pelo fabricante ou por estabelecimento comercial do mesmo titular, condicionada à efetiva exportação.
Trata‑se de medida de política fiscal setorial, visando estimular atividades industriais/exportadoras e atender especificidades regionais. Para concursos, memorize a referência legal e os elementos condicionantes (prazo e exigência da exportação).
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