Questão FC411814
Sobre a Lei Estadual nº 13.955/09, que institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas não exclusivas – TFSI, assinale a alternativa INCORRETA.
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
IAUPE · 2014
Sobre a Lei Estadual nº 13.955/09, que institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas não exclusivas – TFSI, assinale a alternativa INCORRETA.
- A base de cálculo da TFSI é o valor dos recursos de origem pública percebidos pelas entidades participantes do Sistema Integrado de Prestação de Atividades Públicas Não Exclusivas, em função da celebração de contrato de gestão, termo de parceria ou instrumentos afins com o Estado de Pernambuco.
- A base de cálculo da TFSI é estimada no custo da fiscalização realizada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.
- O produto da arrecadação da TFSI constitui receita da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.
- A alíquota da TFSI é de 0,5% (cinco décimos por cento).
- São contribuintes da TFSI as entidades participantes do Sistema Integrado de Prestação de Atividades Públicas Não Exclusivas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que a base de cálculo da TFSI seria estimada no custo da fiscalização efetuada pela ARPE. Essa descrição diverge do texto legal.
Na Lei Estadual nº 13.955/09, a base de cálculo da TFSI é definida pelo valor dos recursos de origem pública percebidos pelas entidades participantes do Sistema Integrado, em razão de contratos de gestão, termos de parceria ou instrumentos afins celebrados com o Estado.
Ou seja, o fato gerador e a base da taxa incidem sobre os recursos públicos transferidos às entidades, e não sobre os custos administrativos ou operacionais da agência fiscalizadora.
Portanto, vincular a base ao custo da fiscalização da ARPE contraria a redação do dispositivo legal (art. 4º) e torna a afirmação incorreta.
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