Questão FC411837
Determinado jornal de circulação local no Município W é surpreendido por notificação do Fisco Estadual, comunicando o lançamento de tributo estadual incidente sobre as atividades d
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
CEPERJ · 2013
Determinado jornal de circulação local no Município W é surpreendido por notificação do Fisco Estadual, comunicando o lançamento de tributo estadual incidente sobre as atividades desenvolvidas na aquisição do papel para jornal e do valor de venda do jornal. Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, essas atividades e operações seriam:
- pertinentes por se caracterizarem como operações tributáveis
- dependentes de análise da existência de lei local isentiva
- submetidas ao regime da não incidência tributária
- relacionadas à atividade lucrativa da empresa
- vinculadas à natureza assistencial da entidade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que as operações com o papel destinado à impressão e com o próprio jornal estão sujeitas à não incidência tributária. Isso significa que, por força constitucional, não se pode cobrar imposto estadual sobre essas operações.
Trata‑se de uma imunidade objetiva: o privilégio incide sobre as coisas — o livro, o jornal, os periódicos e o papel para sua impressão — e não sobre quem os explora. Assim, tanto a aquisição do papel quanto a venda do jornal ficam fora da base de tributos estaduais como o ICMS.
O fundamento está no texto constitucional (art. 150, VI, “d”) e na legislação infraconstitucional que reproduz essa vedação; o efeito prático é impedir o lançamento tributário sobre essas operações.
Portanto, está correta a indicação de não incidência.
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