Questão FC411838
Pedro é sujeito passivo da obrigação tributária decorrente de tributo estadual e pretende exonerar-se de tal encargo. Nessa linha, mediante pagamento, transfere o seu débito para J
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
CEPERJ · 2013
Pedro é sujeito passivo da obrigação tributária decorrente de tributo estadual e pretende exonerar-se de tal encargo. Nessa linha, mediante pagamento, transfere o seu débito para Job da Silva, cuja especialidade é adquirir débitos tributários para utilização futura em eventuais negociações. Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a cessão particular de débitos é:
- permitida, sendo fruto da autonomia da vontade das partes
- permitida, desde que haja concordância do credor
- ineficaz em relação ao credor tributário
- dependente de existência de cessão de créditos
- admitida, se existir lei específica conferindo efeitos em relação ao credor
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A cessão do débito efetuada por Pedro a Job é ineficaz perante o credor tributário porque o ordenamento não admite que convenções privadas alterem a definição do sujeito passivo na relação tributária.
O Art. 123 do CTN estabelece, de forma geral, que acordos entre particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública para modificar quem deve o tributo.
O ordenamento fluminense prevê regra específica: o Art. 161 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro declara expressamente a ineficácia, em relação ao Estado, da cessão da obrigação de pagar crédito tributário entre particulares.
Assim, embora o negócio gere efeitos entre Pedro e Job no plano privado (direito cambial ou de cobrança), a obrigação frente à Fazenda permanece com Pedro, e o Estado poderá exigir dele o pagamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em