Questão FC411865
De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, quando do extravio ou inutilização de livro e documento fiscal, os seguinte procedimentos devem ser executados junt
Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro (RJ)
IBFC · 2013
De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, quando do extravio ou inutilização de livro e documento fiscal, os seguinte procedimentos devem ser executados junto à repartição fiscal de sua circunscrição, EXCETO:
- Comunicar a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento.
- A existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, indicando-os se for o caso.
- A existência ou não de débitos de imposto.
- O valor e o período a que se referir o eventual débito.
- A publicação da ocorrência em um único veículo de comunicação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa e é correta porque o Regulamento do ICMS/RJ exige publicação em dois veículos distintos, não em apenas um.
Conforme o dispositivo legal, a comunicação do extravio ou inutilização deve ser instruída com a prova da publicação em jornal de grande circulação, de âmbito estadual e no Diário Oficial do Estado.
Portanto, a publicação em um único veículo de comunicação é insuficiente para atender ao requisito legal; é obrigatório comprovar ambas as publicações quando apresentar a comunicação à repartição fiscal.
Sem essa dupla publicação e respectiva comprovação, a formalidade prevista no regulamento não fica atendida.
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