Questão FC411884
Em relação ao disposto na legislação estadual sobre Procedimento Tributário Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Em relação ao disposto na legislação estadual sobre Procedimento Tributário Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
- Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato.
- Considera-se feita a notificação ou intimação, quando por remessa, na data constante no aviso de recebimento ou, se for omitida, na data da devolução à repartição pelo agente intermediário.
- Considera-se, também, como início de procedimento administrativo fiscal, tendente à imposição tributária, a comunicação da Receita Estadual sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
- As incorreções e omissões dos atos, despachos e decisões administrativas não importarão em nulidade e só serão sanadas, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa quando prejudicarem o seu direito de defesa.
- Independente de intimação, o sujeito passivo poderá ter vista aos autos processuais na repartição em que estejam tramitando.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque contraria o texto legal. A comunicação da Receita Estadual para que o contribuinte corrija divergências por autorregularização não importa, por si só, em início do procedimento administrativo fiscal.
Isso decorre expressamente da norma: Art. 16, §3º, que afasta a qualificação daquela comunicação como ato inaugural do processo tendente à imposição tributária.
Na prática, significa que o simples envio de aviso para ajuste de informações visa permitir a regularização sem gerar efeitos processuais típicos (como instauração formal de lançamento ou contagem de prazos processuais).
Assim, enquanto persistir apenas a possibilidade de autorregularização, não há abertura automática de procedimento fiscal.
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