Questão FC411885
Sobre o Processo Contencioso Administrativo Tributário Estadual, assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Sobre o Processo Contencioso Administrativo Tributário Estadual, assinale a alternativa correta.
- As partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, contado da ciência do deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico para acompanhar os atos do perito designado.
- Das decisões das Câmaras do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), que derem provimento a recurso de ofício, cabe pedido de reconsideração, que terá efeito suspensivo e será interposto pelo sujeito passivo no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da intimação da decisão.
- Nenhum processo por infração da legislação tributária será arquivado, sob pena de responsabilidade, sem despacho fundamentado da autoridade competente nos respectivos autos.
- Dos recursos interpostos pelo Defensor da Fazenda, o recorrido será intimado para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação.
- A inicial será indeferida com o julgamento do mérito quando o sujeito passivo desistir da impugnação administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nenhum processo por infração da legislação tributária será arquivado, sob pena de responsabilidade, sem despacho fundamentado da autoridade competente nos respectivos autos.
Essa norma exige que o arquivamento seja precedido de despacho fundamentado, ou seja, uma decisão motivada que explique as razões fáticas e jurídicas para o arquivamento, registrada nos autos.
O objetivo é garantir transparência e responsabilização da administração, permitindo o controle interno, externo e judicial da decisão. Sem fundamentação não há como verificar se houve observância do devido processo legal e do direito de defesa do sujeito passivo.
Além disso, a previsão de pena de responsabilidade impede arquivamentos meramente formais ou arbitrários, coibindo omissão e protegendo a regularidade da atuação fiscal.
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