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Questão FC411890

Um contribuinte localizado nesse Estado, ao vender mercadorias, promove a adulteração do documento fiscal (nota fiscal de venda), registrando na nota apenas 50% do valor efetivo da

Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)

FUNDATEC · 2014

Um contribuinte localizado nesse Estado, ao vender mercadorias, promove a adulteração do documento fiscal (nota fiscal de venda), registrando na nota apenas 50% do valor efetivo da operação, o que terminaria refletindo no recolhimento do ICMS a menor, apurado em atenção ao documento fiscal adulterado. A Autoridade Fiscal, ao verificar tal prática, efetua o lançamento em relação à diferença do Imposto, com os devidos acréscimos legais. Ciente do Auto de Lançamento, o contribuinte decide não impugná-lo, recolhendo integralmente o crédito tributário no vigésimo dia contado de sua notificação. Considerando o caso descrito, assinale a alternativa correta.

  1. A hipótese retrata infração material qualificada, cominada com multa de 120% ao tempo do lançamento, mas reduzida em 50% de seu valor pelo fato de o pagamento integral do crédito tributário ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, contado da notificação do Auto de Lançamento.
  2. A hipótese retrata infração material básica, cominada com multa de 40% ao tempo do lançamento, mas reduzida em 40% de seu valor pelo fato de o pagamento integral do crédito tributário ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, contado da notificação do Auto de Lançamento.
  3. A hipótese retrata infração material privilegiada, cominada com multa de 60% ao tempo do lançamento, mas reduzida em 30% de seu valor pelo fato de o pagamento integral do crédito tributário ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, contado da notificação do Auto de Lançamento.
  4. A hipótese retrata infração material qualificada, cominada com multa de 60% ao tempo do lançamento, mas reduzida em 20% de seu valor pelo fato de o pagamento integral do crédito tributário ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, contado da notificação do Auto de Lançamento.
  5. A hipótese retrata infração material básica, cominada com multa de 40% ao tempo do lançamento, mas reduzida em 60% de seu valor pelo fato de o pagamento integral do crédito tributário ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, contado da notificação do Auto de Lançamento.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Trata‑se de infração material qualificada porque o contribuinte adulterou documento fiscal, reduzindo dolosamente o valor declarado e, assim, o ICMS a recolher.

A sanção aplicável é a multa de 120% sobre o tributo devido, prevista para infrações qualificadas, acrescida dos demais acréscimos legais.

Entretanto, a legislação prevê redução de 50% dessa multa quando o pagamento integral do crédito tributário ocorrer dentro de 30 dias da notificação do auto de lançamento. No caso, o pagamento foi efetuado no 20º dia, portanto atende ao requisito.

Na prática, a multa fica reduzida a \(120\% \times (1-0{,}5)=60\%\) do tributo devido, além dos acréscimos legais já considerados.

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