Questão FC411891
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Contencioso Administrativo Tributário Estadual:
I. Será realizado, em primeira e única instância, o julgamento de processos cuja soma dos Autos de Lançamento, na data de lavratura, não ultrapassem o montante de 3.850 UPFs-RS, na hipótese de impugnação, e cuja soma dos valores requeridos, na data da decisão, não ultrapassem o montante de 3.850 UPFs-RS, quando se tratar de restituição de tributo.
II. O julgamento do processo em primeira instância compete ao Corregedor-Geral da Justiça, quanto à imposição de penalidade a infrator que seja membro ou servidor do Poder Judiciário.
III. O pedido de esclarecimento, sendo acolhido ou não, interrompe o prazo para interposição do recurso extraordinário.
IV. O recurso extraordinário, que terá efeito suspensivo, será interposto ao Plenário do TARF no prazo de 15 dias, contado na intimação da decisão recorrida.
Quais estão corretas?
- Apenas I e I I.
- Apenas I , II e III.
- Apenas I , II e IV.
- Apenas I , III e IV.
- Apenas I I, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que apenas I e II estão corretas, porque reproduzem dispositivos legais do processo contencioso administrativo tributário estadual.
O item I está correto: a lei prevê julgamento em primeira e única instância quando os valores envolvidos não ultrapassam 3.850 UPFs‑RS — aplicando‑se, quanto à impugnação, à soma dos Autos de Lançamento na data da lavratura, e, quanto à restituição, aos valores requeridos na data da decisão (art. 39‑A).
O item II também está correto: compete ao Corregedor‑Geral da Justiça julgar, em primeira instância, os processos que versem sobre imposição de penalidade a infrator que seja membro ou servidor do Poder Judiciário (art. 36, II).
Ambas as afirmações espelham a redação da Lei nº 6.537/73 no âmbito estadual.
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