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Questão FC411892

Para responder à questão, considere as informações a seguir. Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao fazer uma auditoria fiscal na Empresa Gaúcha de Produção Ltda., constatou dua

Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)

FUNDATEC · 2014

Para responder à questão, considere as informações a seguir. 

 

Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao fazer uma auditoria fiscal na Empresa Gaúcha de Produção Ltda., constatou duas circunstâncias que lhe chamaram a atenção:

  • Durante o ano de 2012, o contribuinte construiu uma nova fábrica, criando todas as condições para duplicar a sua capacidade de produção. Examinando a escrita fiscal do período em que a nova fábrica estava em construção, que coincidiu com os meses do ano de 2012, ficou constatado que foram adjudicados os créditos fiscais relativos a todos os materiais empregados na construção da nova fábrica. O valor dos créditos fiscais adjudicados nessas circunstâncias foi de R$ 120.000,00.
  • No ano de 2013, nos meses de janeiro e fevereiro, o contribuinte emitiu suas notas fiscais de saída do ICMS, todavia, não as declarou ao Fisco nas correspondentes guias informativas. Justificou-se dizendo que, pela construção da nova fábrica, teria ficado muito descapitalizado e que, por isso, nos dois referidos meses foi obrigado a atrasar o pagamento do ICMS. A partir de março de 2013, recomeçou a entregar as guias informativas e a pagar em dia o imposto, entretanto, foi obrigado a deixar para trás os meses de janeiro e fevereiro. Os valores devidos são, respectivamente, R$ 20.000,00, relativo a janeiro, e R$ 15.000,00, relativo a fevereiro de 2013.

Em relação ao que foi relatado nas informações, para a solução dessa questão, relativamente ao ano de 2012, o Auditor-Fiscal constituiu o crédito tributário com base na legislação tributária do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. Analise os procedimentos adotados pelo Auditor com as respectivas consequências e assinale a alternativa correta.

  1. Lavrou um Auto de Lançamento, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido. Dentre os procedimentos adotados, apontou a ocorrência de infração material básica e cominou a penalidade aplicável. O valor do ICMS devido foi de R$ 120.000,00, e a multa aplicada de R$ 72.000,00. Se o contribuinte efetuar o pagamento em até 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, terá 50% (cinquenta por cento) de redução na multa.
  2. Lavrou um Auto de Lançamento, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido. Dentre os procedimentos adotados, apontou a ocorrência de infração material qualificada e cominou a penalidade aplicável. O valor do ICMS devido foi de R$ 120.000,00, e a multa aplicada de R$ 144.000,00. Se o contribuinte efetuar o pagamento em até 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, terá 50% (cinquenta por cento) de redução na multa.
  3. Lavrou um Auto de Lançamento, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido. Dentre os procedimentos adotados, apontou a ocorrência de infração material básica e cominou a penalidade aplicável. O valor do ICMS devido foi de R$ 120.000,00, e a multa aplicada de R$ 120.000,00. Se o contribuinte efetuar o pagamento em até 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, terá 50% (cinquenta por cento) de redução na multa.
  4. Lavrou um Auto de Lançamento, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido. Dentre os procedimentos adotados, apontou a ocorrência de infração material privilegiada e cominou a penalidade aplicável. O valor do ICMS devido foi de R$ 120.000,00, e a multa aplicada de R$ 48.000,00. Se o contribuinte efetuar o pagamento em até 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, terá 50% (cinquenta por cento) de redução na multa.
  5. Lavrou um Auto de Lançamento, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido. Dentre os procedimentos adotados, apontou a ocorrência de infração material qualificada e cominou a penalidade aplicável. O valor do ICMS devido foi de R$ 120.000,00, e a multa aplicada de R$ 120.000,00. Se o contribuinte efetuar o pagamento em até 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, terá 40% (quarenta por cento) de redução na multa.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O Auditor lavrou o Auto de Lançamento porque foram indevidamente apropriados créditos de ICMS relativos a materiais empregados na construção da nova fábrica — operação que afasta a possibilidade de crédito e configura infração material qualificada.

Com base no art. 9º, III da Lei Estadual n.º 6.537/73, a infração qualificada sujeita o contribuinte à multa de 120% sobre o tributo devido.

Assim, com ICMS devido de R$ 120.000,00, a multa é \(120\% \times R\$120.000,00 = R\$144.000,00\).

Se o contribuinte pagar o crédito tributário no prazo de 30 dias contados da notificação, haverá redução de 50% da multa, resultando em multa reduzida de \(R\$144.000,00 \times 50\% = R\$72.000,00\).

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