Questão FC411904
Considere o disposto na legislação estadual em relação às taxas e assinale a alternativa incorreta.
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Considere o disposto na legislação estadual em relação às taxas e assinale a alternativa incorreta.
- O Contribuinte da Taxa é a pessoa, física ou jurídica, a quem o Estado presta ou põe à disposição serviço público especial, ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.
- A Taxa de Serviços Diversos será cobrada pelo Estado, na forma da Lei, em razão de atividade especial dirigida ao contribuinte.
- Sob pena de responsabilidade, nenhum servidor público poderá praticar ato sujeito ao pagamento da taxa prevista em lei, sem exigir a prova do respectivo pagamento.
- O pagamento da taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção da erva-mate, por estabelecimento, por tonelada de erva-mate cancheada ou moída, industrializada, dar-se-á até o dia 15 de cada mês, em parcela única, referente a todos os fatos geradores ocorridos no mês anterior.
- Salvo disposição em contrário, a base de cálculo da Taxa de Serviços Diversos é igual ao valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS) vigente no mês anterior ao da prestação do serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque indica prazo diverso daquele previsto em lei. A regra aplicável estabelece que o pagamento da taxa por estabelecimento, por tonelada de erva-mate processada, deve ser feito em parcela única e refere-se a todos os fatos geradores ocorridos no mês anterior.
O ponto crucial é o prazo: a legislação estadual fixa o pagamento até o dia 10 de cada mês, e não até o dia 15. Essa previsão consta expressamente no art. 6º, § 18 da norma que disciplina a cobrança dessa taxa.
Portanto, a afirmação que fixa o dia 15 está errada por contrariar o dispositivo legal que determina o dia 10 como data-limite para quitação.
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