Questão FC411905
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Analise as assertivas a seguir sobre a incidência de taxas na legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul.
I. Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, aprovado no Concurso Público específico para ingresso na carreira, depois que assumiu o cargo, optou por utilizar arma de defesa pessoal. Nesse caso, foi necessário pagar uma Taxa de Serviços Diversos para que fosse expedido o Porte de Arma necessário para utilizar a arma de defesa pessoal.
II. Dr. Eurípedes Sabujo de Melo e Castro, famoso advogado e um dos únicos a atuar em Direito Imobiliário na sua região, teve que trabalhar para o Senhor Abastado de Terras, um grande proprietário rural do Município, que se viu prejudicado em uma medição de terras com um vizinho de fazenda. No momento da propositura da ação o Senhor Abastado de Terras terá que pagar Taxa Judiciária.
III. Dr. Ambrosino de Ambrósio, advogado da Pavimentadora Bom Asfalto Ltda., teve que atuar em um processo envolvendo acidente de trabalho em uma ação proposta por um funcionário de seu cliente. Este perdeu a ação, tendo sido condenado a pagar a indenização ao funcionário envolvido no acidente de trabalho, por isso, a Pavimentadora Bom Asfalto Ltda. teve que pagar a Taxa Judiciária.
Quais estão corretas?
- Apenas I .
- Apenas II .
- Apenas III .
- Apenas I e II .
- Apenas II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que II e III estão corretas porque tratam da incidência da Taxa Judiciária nas hipóteses previstas na lei estadual.
Quanto à assertiva II: o fato gerador da taxa é a prestação de serviços de natureza judiciária — ou seja, a atuação do Poder Judiciário quando alguém propõe ação. Assim, quem ingressa com a demanda (o autor) é contribuinte natural da taxa no momento da propositura.
Quanto à assertiva III: a lei prevê, expressamente, que o empregador condenado ao pagamento de indenização em ação de acidente de trabalho é contribuinte da Taxa Judiciária. Portanto, se a empresa perde a ação e é condenada, responde pela taxa.
Em síntese: a taxa incide sobre a prestação do serviço jurisdicional e alcança tanto quem solicita a ação quanto o empregador condenado em ação de acidente de trabalho (Lei Estadual aplicável).
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