Questão FC411916
A Lei Estadual que instituiu o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) prevê, para algumas entidades, instituições ou pessoas dotadas de personalidade, como cond
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
A Lei Estadual que instituiu o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) prevê, para algumas entidades, instituições ou pessoas dotadas de personalidade, como condicionante da imunidade do IPVA, a observância dos seguintes requisitos: (i) não distribuição de qualquer parcela de patrimônio ou de rendas, a título de lucro ou participação no resultado; (ii) aplicação integral, no País, de recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e (iii) manutenção de escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Assinale, abaixo, a alternativa que identifica a entidade, instituição ou a pessoa que, para o gozo da imunidade do IPVA, nos termos da Lei Estadual, não está obrigada a observância dos referidos requisitos.
- Uma instituição de educação, sem fins lucrativos.
- Um templo religioso.
- Um partido político.
- Uma instituição de assistência social, sem fins lucrativos.
- Um sindicato de trabalhadores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A lei estadual do IPVA prevê expressamente a imunidade para templos de qualquer culto, listados entre os beneficiários do dispositivo legal.
Embora o mesmo diploma condicione a imunidade de algumas entidades (partidos, sindicatos, instituições educacionais e de assistência) à observância de certos requisitos (não distribuir renda, aplicar recursos no País e manter escrituração), tais exigências são previstas apenas para esse grupo específico (§ que trata desses casos).
Por isso, o templo religioso não está obrigado a cumprir essas condições para gozar da imunidade do IPVA: a norma o protege de forma autônoma e incondicionada no rol de imunes.
Na prática, veículo pertencente a um templo fica imune ao IPVA independentemente do atendimento das três exigências previstas para outras entidades.
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