Questão FC411923
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Analise as seguintes assertivas em relação à disciplina do ICMS.
I. Na hipótese de prestação onerosa de serviço de comunicação, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.
II. O veículo utilizado na captura de pescado, em nenhuma hipótese é considerado, para fins de cobrança do ICMS, estabelecimento
autônomo.
III. O veículo utilizado no comércio ambulante, salvo na hipótese de utilização em conexão e sob dependência de estabelecimento fixo localizado neste Estado, é considerado, para fins de cobrança do ICMS, estabelecimento autônomo.
Quais estão corretas?
- Apenas II .
- Apenas III .
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas I I e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta reúne as assertivas I e III porque tratam de regras específicas do ICMS sobre local da prestação e definição de estabelecimento.
I) Para serviços não medidos (contratados por período, ex.: assinatura por ponto), a legislação fixa como local da prestação o domicílio do tomador quando prestado por satélite. Quando tais prestações envolvem unidades da Federação diferentes e o preço é cobrado por períodos definidos, a regra determina que o imposto seja dividido em partes iguais entre a unidade onde está o prestador e a do tomador.
III) A norma considera o veículo usado no comércio ambulante como estabelecimento autônomo para fins de cobrança do ICMS, o que justifica a tributação e a inscrição fiscal vinculada ao veículo enquanto local de atividade.
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