Questão FC411924
Em relação ao contribuinte do ICMS, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o disposto na legislação estadual.
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Em relação ao contribuinte do ICMS, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o disposto na legislação estadual.
- É contribuinte a pessoa física ou jurídica que importe, ainda que sem habitualidade ou em volume que não caracterize intuito comercial, mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a finalidade da importação.
- É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
- É contribuinte a pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem, ou prestações de serviços de transporte intramunicipal e de comunicação.
- É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
- É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque inclui o transporte intramunicipal no rol de fatos geradores do ICMS, o que não corresponde ao ordenamento jurídico tributário.
A Constituição Federal (art. 155, II) e a legislação infraconstitucional atribuem ao ICMS a incidência sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Ou seja, o transporte de caráter estritamente intramunicipal não integra a competência estadual sobre ICMS.
O serviço de transporte intramunicipal fica sob a competência municipal, sendo, em regra, tributado pelo ISS. Portanto, a assertiva falha ao confundir a esfera de tributação do transporte intramunicipal com a do ICMS.
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