Questão FC411925
Assinale a alternativa incorreta de acordo com as definições da legislação tributária acerca do momento da ocorrência do fato gerador do ICMS.
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Assinale a alternativa incorreta de acordo com as definições da legislação tributária acerca do momento da ocorrência do fato gerador do ICMS.
- Nas operações de aquisição de mercadorias em licitação pública, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento da própria aquisição.
- Nas operações com mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, que não estejam vinculadas a operação ou prestação subsequente, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte.
- Nos serviços de transporte iniciados no exterior, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no ato final da prestação.
- Nos serviços de comunicação, feitos por qualquer meio, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento do fechamento do período de apuração, o que em regra ocorre mensalmente, com a emissão do documento fiscal apropriado.
- Nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento do próprio fornecimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é incorreta porque a legislação não vincula o fato gerador dos serviços de comunicação ao “fechamento do período de apuração”.
Conforme o Art. 5º, III do CTN/ legislação estadual correlata, “das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio…”, o fato gerador ocorre no momento da prestação do serviço (abrangendo geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza).
O fechamento do período de apuração e a emissão do documento fiscal são procedimentos fiscais usuais (normalmente mensais) para cálculo e recolhimento, mas não alteram o momento jurídico em que o imposto se constitui: este ocorre quando o serviço é efetivamente prestado.
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