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Questão FC411927

Quais procedimentos estão corretos frente à legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul?

Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)

FUNDATEC · 2014

Foi desenvolvida uma ação fiscal no setor moveleiro e de fabricação de esquadrias em uma região que prima pela qualidade dos seus produtos. O Fisco constatou que, além do excelente sistema de fabricação, nos casos de móveis e esquadrias fabricados sob medida, há um cuidado muito grande com a qualidade na montagem e instalação. A partir do trabalho fiscal, três procedimentos realizados pelos contribuintes mereceram destaque, sendo descritos nas assertivas a seguir:


I. Na Fábrica de Esquadrias de Madeira Nobre Ltda., foi constatado que, além de contar com um excelente processo de fabricação, o estabelecimento possui uma equipe muito qualificada para a colocação de seus produtos. Em termos tributários, o contribuinte também planeja sua atuação. Consegue uma tributação inferior no serviço de colocação das aberturas que produz, porque, mesmo utilizando sua equipe de colocadores, tributa a colocação com o imposto municipal sobre serviços, que tem alíquota bem inferior à do ICMS.


II. Na Fábrica de Móveis Bonitos Ltda., foram constatados os mesmos procedimentos adotados pela Fábrica de Esquadrias de Madeira Nobre Ltda. Excelente processo de fabricação e uma equipe muito qualificada para a colocação de seus produtos. Em termos tributários, a sistemática é diferenciada. O contribuinte faz a colocação com sua própria equipe, entretanto, tributando com o ICMS tanto as esquadrias quanto a colocação.

 

III. Na Fábrica de Esquadrias Abertas Ltda., constatou-se que ocorre o mesmo processo produtivo e de colocação. Mas, na parte tributária, os procedimentos adotados são diferentes, especialmente no que se refere ao serviço de colocação. A Fábrica de Esquadrias Abertas Ltda. contrata uma terceira empresa, também qualificada, para prestar o serviço de colocação. Assim, somente o valor das esquadrias é tributado pelo ICMS.

 

Quais procedimentos estão corretos frente à legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul?

  1. Apenas    I   .
  2. Apenas    I     I  . 
  3. Apenas   III  .
  4. Apenas   I   e  III . 
  5. Apenas  II  e III. 
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Na hipótese indicada, a banca considerou corretas as assertivas II e III por aplicação dos princípios da legislação federal e da jurisprudência estadual. Quando o fabricante realiza a colocação com a própria equipe, o ato é entendido como fornecimento de mercadoria acompanhado de prestação de serviço prestado pelo mesmo sujeito econômico, configurando operação integrada sujeita ao ICMS sobre o total (venda + instalação).

Por outro lado, se a colocação é terceirizada, há segregação das prestações: a circulação da mercadoria continua sujeita ao ICMS, e a instalação, contratada à parte, sujeita-se ao ISS municipal, conforme o princípio contido em LC 87/96, art.2º, IV e LC 116/2003, art.1º, §2º, que afastam o ICMS quando o serviço está na competência municipal.

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