Questão FC411929
Assinale a alternativa incorreta em relação às obrigações dos contribuintes, de acordo com o que dispõe a legislação estadual.
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Assinale a alternativa incorreta em relação às obrigações dos contribuintes, de acordo com o que dispõe a legislação estadual.
- Efetuar, a cada seis meses, o inventário de mercadorias, registrando-o segundo o estabelecido em regulamento, ou, tratando-se de produtor, apresentar declaração semestral de produção e de existência de produtos.
- Pagar o imposto decorrente de responsabilidade por substituição tributária, quando for o caso, ainda que não se tenham ressarcido do ônus correspondente.
- Facilitar a ação fiscal e franquear aos fiscais de tributos estaduais seus estabelecimentos, depósitos, dependências, móveis e utensílios, mercadorias, livros fiscais e contábeis, meios de armazenamento de dados, bem como todos os documentos ou papéis, inclusive borradores, cadernos ou apontamentos em uso ou já utilizados.
- Pagar o imposto devido.
- Apresentar ao vendedor ou ao remetente de mercadorias, no ato da operação, o documento de identificação fiscal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma inventário e declaração em periodicidade semestral, quando a lei estadual exige que sejam anualmente realizados.
Art. 45, VI, da Lei Estadual nº 8.820/89 dispõe que o contribuinte deve efetuar, anualmente, o inventário de mercadorias, registrando-o conforme regulamento, ou, no caso de produtor, apresentar declaração anual de produção e existência de produtos.
Trata‑se de obrigação acessória voltada à fiscalização e ao controle das operações, cuja periodicidade é legalmente definida. Alterar a frequência para semestral modifica elemento essencial da norma.
Portanto, por divergência quanto à periodicidade prevista em lei, a afirmativa é incorreta.
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