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Questão FC411938

Quais estão corretas?

Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)

FUNDATEC · 2014

Analise as assertivas abaixo em relação à disciplina do ITCD na legislação estadual:


I. O contribuinte do Imposto, nas doações, é o donatário quando o doador for domiciliado e residente no país.


II. É solidariamente obrigado pelo pagamento dos créditos correspondentes a obrigações tributárias, o doador residente ou domiciliado fora do país, quanto ao devido pelo donatário.


III. São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do Imposto, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, quanto ao devido pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.


Quais estão corretas?

  1. Apenas  I .
  2. Apenas  II .
  3. Apenas  III .
  4. Apenas  II  e III. 
  5. I , II e I II.
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Gabarito

D

Comentário do professor

II) A lei estadual dispõe que, nas doações quando o doador for domiciliado ou residente no exterior, ele é solidariamente obrigado pelo pagamento do ITCD correspondente ao que é devido pelo donatário. Isso significa que o Fisco pode cobrar o crédito tanto do donatário quanto do doador estrangeiro, sem benefício de ordem, garantindo a efetividade da cobrança (Lei Estadual n.º 8.821/89, art. 10).


III) Também prevê a norma que o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pessoalmente pelo imposto devido pelo falecido (de cujus) até a data da partilha ou adjudicação, com a responsabilidade limitada ao montante do quinhão, legado ou meação. Ou seja, a obrigação existe, mas não pode exceder a parte recebida pelo responsável (Lei Estadual n.º 8.821/89, art. 9).

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