Questão FC411939
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Considerando os termos da Lei Complementar nº 13.452/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas:
I. A Receita Estadual é o órgão dotado de autonomia financeira e de gestão, com independência em relação à Secretaria da Fazenda, sendo responsável pela administração tributária estadual.
II. Dentre as funções institucionais da Receita Estadual está pronunciar-se em processos de inventários, arrolamento e separações sobre o valor de bens e de direitos a eles relativos, bem como representar a Secretaria da Fazenda, como assistente técnico, nas avaliações judiciais contraditórias.
III. A Receita Estadual é dirigida pelo Subsecretário da Receita Estadual.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II .
- Apenas II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que as assertivas II e III estão corretas. Conforme a Lei Complementar nº 13.452/2010, entre as funções institucionais da Receita Estadual está o dever de pronunciar‑se em processos de inventário, arrolamento e separação sobre valores de bens e direitos, bem como de representar a Secretaria da Fazenda como assistente técnico em avaliações judiciais contraditórias (art. 2º, inc. XVI).
Além disso, a lei dispõe que a Receita Estadual é dirigida pelo Subsecretário da Receita Estadual, cargo a ser ocupado por Auditores‑Fiscais da Receita Estadual com mais de oito anos de exercício no cargo (art. 4º), o que confirma a correção da assertiva III.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em