Questão FC411940
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
A Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010 e respectivas alterações, tem em sua estrutura o Gabinete da Receita Estadual, o Conselho Superior, órgãos de execução e órgãos de execução direta. Em relação ao Conselho Superior, analise as seguintes assertivas:
I. O Conselho Superior possui competência para pronunciar-se sobre o desempenho de integrante da carreira que esteja cumprindo estágio probatório.
II. Compete ao Conselho Superior expedir provimento visando a simplificação e o aprimoramento dos serviços da Receita Estadual, os quais estão sujeitos à devida homologação pelo Secretário de Estado da Fazenda, para que passem a produzir os seus regulares efeitos.
III. O Conselho Superior será presidido pelo Secretário de Estado da Fazenda e, na sua falta, pelo Subsecretário da Receita Estadual.
Quais estão corretas?
- Apenas I .
- Apenas II .
- Apenas III .
- Apenas I e II .
- Apenas II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva I está correta: o Conselho Superior tem competência para pronunciar-se sobre o desempenho de integrante da carreira que esteja cumprindo estágio probatório, conforme dispõe o art. 8º, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010.
Isso significa que o Conselho analisa e emite parecer sobre a avaliação funcional do servidor em estágio probatório, integrando o procedimento administrativo destinado a verificar aptidão, assiduidade, disciplina e desempenho.
O pronunciamento do Conselho é peça relevante no processo de avaliação e confirmação no cargo, conferindo maior formalidade e colegialidade à decisão sobre a estabilidade preliminar do servidor.
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