Questão FC411941
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Analise as seguintes assertivas sobre a sindicância, levando em consideração apenas o regramento disposto na Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010.
I. A sindicância será instaurada por determinação do Secretário de Estado da Fazenda ou do Subsecretário da Receita Estadual para apurar a ocorrência de irregularidades funcionais praticadas por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, que podem ocasionar a punição de demissão ou a cassação de aposentadoria.
II. A sindicância é caracterizada pela publicidade, sendo que o primeiro ato desse procedimento será a oitiva do indiciado, garantindo-lhe o exercício de ampla defesa.
III. A sindicância será realizada em noventa dias, salvo motivo plenamente justificado.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II .
- Apenas II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva III está correta porque a sindicância, segundo a Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010, tem prazo legal para conclusão fixado em 90 dias.
Esse prazo começa a contar a partir da instauração do procedimento e visa conferir celeridade à apuração dos fatos, evitando demora injustificada na responsabilização ou no arquivamento.
É possível a prorrogação do prazo, mas apenas mediante apresentação de motivo plenamente justificado, o que exige fundamentação objetiva que demonstre a necessidade de dilação.
Portanto, o dispositivo legal impõe um limite temporal claro, com exceção: se houver justificativa idônea, o prazo pode ser estendido.
Referência: Art. 137 da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010.
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