Questão FC411942
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010, com as alterações inseridas pela Lei Complementar Estadual nº 14.470/2014, analise as seguintes assertivas sobre a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual:
I. Ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual é assegurado o direito de não ser removido compulsoriamente, mesmo com fundamento no interesse do serviço, face à garantia da inamovibilidade.
II. O cônjuge do Auditor-Fiscal da Receita Estadual, quando servidor estadual, será removido, se o requerer, para a sede da unidade operacional onde o Auditor-Fiscal da Receita Estadual tiver exercício ou lotação.
III. A lei assegura ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual a utilização de carteira de identidade funcional, inclusive na inatividade, expedida pelo Secretário do Estado da Fazenda, com força legal em todo o território do Estado.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II .
- Apenas II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
II) A Lei Complementar garante a remoção do cônjuge do Auditor‑Fiscal, quando este também for servidor estadual, desde que a remoção seja requerida pelo próprio cônjuge. Esta previsão está expressa no Art. 15 da Lei Complementar, assegurando mudança para a sede da unidade operacional onde o Auditor‑Fiscal tiver exercício ou lotação.
III) A lei também assegura a utilização de carteira de identidade funcional ao Auditor‑Fiscal, inclusive na inatividade, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda e com força legal em todo o território estadual, conforme previsto no Art. 17, I.
Na prática, a norma protege a mobilidade familiar mediante pedido do cônjuge e garante prerrogativa formal de identificação profissional mesmo após a aposentadoria.
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