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Questão FC411949

Quais consequências estão corretas?

Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)

FUNDATEC · 2014

Godofredo Eufrásio dos Anjos tinha um flamante automóvel Chevrolet Cruze LTZ, modelo 2011/2012, cujo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente ao ano de 2012, no valor de R$ 1.000,00, foi integralmente pago no primeiro dia útil de 2012. Mas, Godofredo não teve sorte e seu automóvel foi furtado no dia 31/12/2012. Analise abaixo as consequências que o pagamento do IPVA e o roubo do automóvel podem acarretar:


I. Caberá a devolução integral do IPVA, porque o veículo foi furtado dentro do mesmo ano de 2012.


II. A partir de 2013, o proprietário simplesmente não necessita mais pagar o IPVA, porque o imposto não é mais devido em razão do veículo não estar mais em seu domínio útil ou em sua posse.

 

III. A partir de 2013, o proprietário não necessita mais efetuar o pagamento do IPVA, que não é mais devido em razão do veículo não estar mais em seu domínio útil ou em sua posse. Vai ser necessária a dispensa de pagamento, que será concedida por área específica da Secretaria da Fazenda do Estado.

 

IV. A dispensa do pagamento do IPVA por furto, no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o contribuinte do pagamento do tributo devido por todo o ano. Isso ocorre porque o proprietário do veículo não exerceu seus direitos de propriedade e posse em parte do período, não se configurando na plenitude o fato gerador do tributo.

 

V. Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, ao órgão de fiscalização desse tributo da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Quais consequências estão corretas?

  1. Apenas   I  .
  2. Apenas   II  .
  3. Apenas   III  .
  4. Apenas   III   e  V . 
  5. Apenas  IV  e V. 
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Gabarito

D

Comentário do professor

A opção III está correta porque, a partir de 2013, o proprietário não precisa pagar o IPVA sobre veículo furtado/roubado, porém essa dispensa não é automática: trata‑se de procedimento administrativo que deve ser concedido pela área competente da Secretaria da Fazenda (a Fiscalização de Tributos Estaduais), nos termos das normas estaduais aplicáveis.

A opção V também é correta: se, posteriormente, os direitos de propriedade e posse forem restaurados, o contribuinte tem o dever de comunicar o fato à Fiscalização, imediatamente e por escrito, para readequação da situação fiscal (retomada da exigência do tributo, quando for o caso).

Na prática, o contribuinte deve formalizar o pedido de dispensa e juntar documentos (boletim de ocorrência, comprovantes etc.) e, se houver recuperação do veículo, avisar por escrito a autoridade fiscal.

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