Questão FC411950
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
De acordo com a legislação estadual, em relação ao ITCD, considere as seguintes assertivas:
I. A transmissão por doação, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis é fato gerador do ITCD.
II. Na transmissão causa mortis, o fato gerador é único, independentemente da quantidade de herdeiros ou legatários.
III. Na transmissão causa mortis de bem imóvel situado em outro estado da Federação, o Imposto será devido ao Estado do Rio Grande do Sul, desde que o inventário ou arrolamento tenha sido processado nesse Estado.
IV. Na transmissão causa mortis, a data da abertura da sucessão legítima é um dos momentos da ocorrência do fato gerador.
V. Na transmissão por doação, a data da instituição do usufruto convencional é um dos momentos da ocorrência do fato gerador.
Quais estão corretas?
- Apenas I, II e IV.
- Apenas I, II e V.
- Apenas I, III e V.
- Apenas I, IV e V.
- Apenas II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reúne situações em que ocorre o fato gerador do ITCD previstas na regulamentação estadual.
No caso da doação, o imposto incide sobre a transmissão de propriedade ou domínio útil de bens imóveis: o momento relevante é a consolidação do direito do donatário, configurando o fato gerador.
Quanto à transmissão causa mortis, o fato gerador ocorre na data da abertura da sucessão (legítima ou testamentária), que é o marco temporal para apuração do ITCD relativo aos bens transmitidos por falecimento.
Na transmissão por doação que envolva usufruto convencional, o momento do fato gerador é a data da instituição do usufruto, pois aí se perfaz a transmissão de direito real que enseja a tributação.
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