Questão FC411955
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
relação ao local da operação, para efeitos de cobrança e de definição de estabelecimento responsável, no que tange ao ICMS, analise as seguintes assertivas:
I. A definição legal de estabelecimento alcança o local que transfere a propriedade de mercadoria adquirida no país, ainda que tal mercadoria por ele não tenha transitado.
II. Para mercadorias ou bens adquiridos em licitação pública, ou importados do exterior, quando apreendidos ou abandonados, a legislação define estabelecimento como o local onde, após a aquisição, ocorrer a entrada física dos bens ou mercadorias.
III. Para mercadoria ou bem importado do exterior, a legislação define que o local da operação, para efeitos de cobrança do ICMS, é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem importado, ou, o do domicílio do adquirente, este último, quando o adquirente não estiver estabelecido.
IV. Para crustáceos e moluscos capturados, a legislação define estabelecimento como o local onde ocorrer o desembarque do produto.
Quais estão corretas?
- Apenas I e II .
- Apenas II e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta engloba os itens I, III e IV, pois tratam da adequada definição do local da operação para efeitos de ICMS.
I — A expressão estabelecimento alcança o local que transfere a propriedade da mercadoria adquirida no País mesmo que a mercadoria não tenha transitado por esse estabelecimento; assim, a responsabilidade pelo recolhimento vincula-se àquele que efetiva a transmissão do domínio.
III — No caso de bem importado, o critério principal é a entrada física da mercadoria no território, e, se o adquirente não estiver estabelecido, prevalece o domicílio do adquirente como local da operação para fins de cobrança.
IV — Para captura de crustáceos e moluscos, o marco é o desembarque do produto, que define o estabelecimento responsável e evita litígios entre jurisdições.
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