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Questão FC411957

Quais estão corretas?

Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)

FUNDATEC · 2014

Considere as seguintes assertivas sobre o local da operação e da prestação de serviços, para os efeitos da cobrança do ICMS e a definição de estabelecimento responsável.


I. Segundo a legislação estadual, o local da operação, para fins de cobrança do ICMS, é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física na hipótese de bem ou mercadoria importada do exterior.


II. O estabelecimento que transmite a propriedade, ou título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País, mas que por ele não tenha transitado, não é identificado, pela legislação estadual, como local da operação para fins de cobrança do ICMS.


III. Nas operações de remessa de mercadoria para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte dentro do Estado do RS, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, ainda que para retorno ao estabelecimento remetente.


IV. Nas operações de prestação de serviço oneroso de comunicação, mediante o fornecimento de cartão ou assemelhado, o local da prestação, para fins de cobrança do ICMS, é o do estabelecimento varejista revendedor não concessionário ou permissionário (supermercado, farmácia ou banca de revistas), que entrega ao consumidor, mediante pagamento, o cartão ou assemelhado.

 

V. Segundo a legislação estadual, nas operações de prestação de serviço oneroso de comunicação por meio de satélite, o local da prestação, para fins de cobrança do ICMS, é o do estabelecimento ou do domicílio do tomador do serviço.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas     I     e V.
  2. Apenas     III     e IV.
  3. Apenas     I    ,    II     I   e V . 
  4. Apenas   II  ,  III  e IV. 
  5. Apenas  II , III e V. 
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Gabarito

A

Comentário do professor

Local da operação: na hipótese de bem ou mercadoria importada, o critério para cobrança do ICMS é a entrada física no território do Estado. Ou seja, independentemente de quem contratou a importação, o imposto será devido ao Estado onde a mercadoria ingressa materialmente, pois é esse evento que vincula a operação ao estabelecimento responsável pela tributação.


Local da prestação: nos serviços de comunicação prestados por satélite, o local para fins de ICMS é o do estabelecimento ou do domicílio do tomador. Na prática, a receita deve ser atribuída ao Estado onde está o assinante/consumidor, o que justifica a exigência de informações sobre nome, endereço e valores para que o Fisco estadual proceda à cobrança e fiscalização.

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