Questão FC411960
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
De acordo com o que prevê a legislação estadual do RS sobre a responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acréscimos legais, considere as seguintes assertivas:
I. A responsabilidade do leiloeiro, em relação à mercadoria vendida por seu intermédio, cuja saída não esteja acompanhada de documento fiscal idôneo, é subsidiária em relação ao adquirente da mercadoria.
II. A responsabilidade do estabelecimento gráfico que imprimir documentos fiscais em desacordo com a legislação tributária, em relação à lesão causada ao erário, decorrente da utilização desses documentos, é solidária com o sujeito passivo emitente do documento.
III. A responsabilidade do contribuinte recebedor de mercadoria com isenção condicionada, quando não se verificar a condição prevista, é solidária com o remetente da mercadoria.
IV. A responsabilidade do liquidante da sociedade, nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável, é solidária com a sociedade liquidada.
Quais estão corretas?
- Apenas I e I I.
- Apenas I e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas II e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
II) A legislação estadual prevê que os estabelecimentos gráficos que imprimirem documentos fiscais em desacordo com as normas respondem por eventual lesão ao erário decorrente da utilização desses documentos. Trata-se de responsabilidade solidária: o Fisco pode exigir o crédito tributário tanto do emitente quanto da gráfica, porque a conduta da gráfica contribuiu diretamente para o ocultamento ou fraude fiscal.
IV) O liquidante de sociedade responde solidariamente pelos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável durante a liquidação. Nessa condição, sua atuação (ou falta dela) que facilite a não quitação de tributos o vincula pessoalmente ao pagamento, permitindo a cobrança direta contra ele sem benefício de ordem.
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