Questão FC411962
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Analise as assertivas a seguir em relação aos procedimentos adotados pelo contribuinte, à luz da legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul:
I. Ao fiscalizar o Laboratório Remédio Que Cura Ltda., um determinado Auditor-Fiscal da Receita Estadual constatou que houve fornecimento de produtos farmacêuticos – preparações (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – no valor de R$ 500.000,00 para uma Fundação vinculada à Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Também percebeu que tais operações foram consideradas isentas de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e que as notas fiscais de venda continham uma dedução no preço da mercadoria correspondente ao valor equivalente ao imposto, que seria devido se não houvesse a isenção. Constou, ainda, nas notas fiscais, o número do respectivo empenho, que garante a existência dos recursos financeiros necessários para a compra.
II. O Laboratório Bom Remédio Ltda. foi igualmente fiscalizado pelo mesmo Auditor-Fiscal. Esse laboratório também fornece os mesmos produtos farmacêuticos referidos no item “I” para aquela Fundação vinculada à Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Todavia, nesse contribuinte o Auditor-Fiscal constatou que as notas fiscais de saída das mercadorias foram emitidas com isenção do ICMS e sem a dedução do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção. Constou, ainda, nas notas fiscais, o número do respectivo empenho, que garante a existência dos recursos financeiros necessários para a compra.
III. Ao tomar conhecimento das prestações de serviço de transporte intermunicipal que a Empresa de Transportes Paranaense Ltda., de Curitiba, Paraná, não estabelecida neste Estado (RS), está aqui realizando, um determinado Auditor-Fiscal da Receita Estadual iniciou uma Ação Fiscal para se inteirar da situação. Constatou que, por se tratar de transporte entre contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do Tesouro do Estado, a prestação é isenta do ICMS. Nota-se que, pela carência de transportadores no período pós-Copa do Mundo, o mercado de fretes encontra-se mais aquecido, o que está chamando a atenção positivamente da Empresa de Transporte Paranaense Ltda., inclusive porque o custo tributário é mais reduzido.
Quais estão corretas?
- Apenas I .
- Apenas II .
- Apenas III .
- Apenas I e II .
- Apenas I e II I.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na situação I há isenção do ICMS prevista para saídas destinadas a órgãos e entidades da Administração Pública estadual quando se tratam de determinados produtos farmacêuticos.
Essa isenção é condicionada: o remetente deve deduzir do preço o valor equivalente ao imposto no documento fiscal e consignar expressamente o número do empenho, que comprova a existência dos recursos.
No enunciado I ambos os requisitos estão presentes — a dedução do imposto indicada na nota fiscal e o número do empenho — razão pela qual a operação atende às condições legais e beneficia-se da isenção.
Logo, a alternativa I é correta por cumprir os requisitos formais exigidos pelo regime de isenção do ICMS aplicável no Estado do Rio Grande do Sul.
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