Questão FC411967
Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual teve que se pronunciar acerca de um pedido tempestivo de devolução ou de compensação de um valor de ICMS, recolhido a maior por um contribuint
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual teve que se pronunciar acerca de um pedido tempestivo de devolução ou de compensação de um valor de ICMS, recolhido a maior por um contribuinte desse imposto, com as seguintes características:
O contribuinte está inscrito na modalidade geral de recolhimento, comercializando mercadorias com a alíquota definida pela legislação tributária de 12%. Demonstrou, em seu pedido, que a alíquota correta é 12%, indicando os dispositivos legais que amparam seus argumentos. Demonstrou, ainda, que, por um erro, acabaram sendo emitidas várias notas fiscais com a alíquota indevida de 17%. Refere que, em tais vendas, o setor de faturamento, por orientação do setor de custos, utilizou um preço aproximadamente 4% mais elevado do que o normal. Assim, comprovado que houve a aplicação errônea de alíquota mais elevada e que o ICMS foi regularmente pago, o processo foi encaminhado para o Auditor-Fiscal da Receita Estadual decidir como proceder.
Analise as condutas abaixo e assinale a alternativa correta.
- O pedido deve ser deferido, porque ficou comprovada a utilização de alíquota errada, motivadora de um pagamento a maior do ICMS devido.
- O pedido deve ser indeferido, porque não cabem pedidos de devolução quando o erro decorre exclusivamente de procedimentos do próprio contribuinte. Toda a responsabilidade é do contribuinte porque quem paga mal, arca com as consequências.
- O pedido deve ser deferido, entretanto, a devolução ou compensação fica condicionada ao valor pleiteado, que deve ser superior à importância que foi cobrada a mais dos clientes do estabelecimento.
- O pedido deve ser indeferido, porque não ficou comprovado que o impacto do recolhimento a maior do ICMS foi suportado pelo próprio requerente. O seu pedido deixa claro que o destinatário da mercadoria é quem suportou o ônus, pois, inclusive, houve um aumento de preço quando a alíquota a maior foi adotada.
- O pedido deve ser indeferido, porque ficou comprovado que o impacto do recolhimento a maior do ICMS foi suportado pelo próprio requerente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o pedido deve ser indeferido: a restituição de tributo só cabe a quem comprovar que suportou o ônus do pagamento, conforme o art. 166 do CTN.
O ICMS é imposto indireto, cujo encargo econômico recai, em última instância, sobre o contribuinte de fato (consumidor). O contribuinte de direito atua como arrecadador.
No caso, ficou demonstrado que, ao adotar alíquota maior, houve aumento do preço das notas fiscais — aprox. 4% — o que prova que o valor excedente foi repasseado ao destinatário.
Como o requerente não demonstrou ter absorvido o custo extra, mas sim transferido o ônus, não há fundamento para restituir ou compensar o ICMS pago a maior.
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