Questão FC411969
Quais dos procedimentos adotados pelo contribuinte sob ação fiscal estão corretos?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
A legislação tributária do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul permite que sejam feitas transferências de saldo credor do ICMS de um contribuinte para outro. Assim, ao fiscalizar a Fábrica de Produtos de Primeira Necessidade Ltda., um determinado Auditor-Fiscal da Receita Estadual tomou conhecimento dos seguintes procedimentos adotados pelo contribuinte:
I. Em 2011, o contribuinte recebeu transferência de créditos fiscais do ICMS de seus clientes e, por uma estratégia empresarial, os retransferiu a terceiros.
II. Em 2013 o contribuinte passou a exportar e acumulou saldos credores de ICMS em decorrência da manutenção de créditos fiscais por aquisições de matérias-primas e outros materiais, cujos produtos industrializados foram destinados ao exterior com imunidade do ICMS. Os saldos credores podem ser transferidos a outros contribuintes desse Estado, que sejam fornecedores de mercadorias e serviços, mediante acordo entre os interessados, a título de pagamento nas aquisições, por exemplo, de matéria-prima e material secundário, adquiridos de estabelecimento comercial ou industrial e destinados à industrialização, nesse Estado, pela própria empresa adquirente.
III. O contribuinte faz muitas compras para entrega futura, cujos valores são bem expressivos. Por essa razão, tendo saldo credor de ICMS disponível, foram feitos vários pagamentos utilizando a transferência de saldos credores para o pagamento de tais aquisições.
Quais dos procedimentos adotados pelo contribuinte sob ação fiscal estão corretos?
- Apenas I .
- Apenas II .
- Apenas III .
- Apenas I e II.
- I , II e I II.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na situação descrita, a alternativa II está correta porque trata de saldos credores acumulados em razão de operações destinadas ao exterior (imunes ao ICMS). A legislação permite que esses saldos credores, quando remanescentes, sejam transferidos a outros contribuintes do mesmo Estado.
Essa transferência ocorre mediante acordo entre os interessados e destina‑se, por exemplo, ao pagamento de aquisições de matéria‑prima, material secundário e similares, desde que os bens sejam adquiridos de estabelecimento comercial ou industrial e destinados à industrialização no Estado pela própria empresa adquirente.
Em suma: créditos decorrentes de exportação podem ser repassados a fornecedores para fins de pagamento de insumos para industrialização, observadas as formalidades e documentos exigidos pela receita estadual.
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