Questão FC411972
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2013
O arroz beneficiado apresenta as seguintes características quanto à tributação de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), para o Estado do Rio Grande do Sul:
I. Vigora o regime de substituição tributária para as saídas internas de arroz beneficiado.
II. O arroz beneficiado faz parte da lista de mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos, sendo a saída interna beneficiada com redução da base de cálculo.
III. As saídas interestaduais de arroz beneficiado, promovidas pelas indústrias beneficiadoras, usufruem direito a crédito fiscal presumido, cujo percentual varia de 3,5% a 7,0%.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é correta porque as três assertivas descrevem disposições previstas no RICMS/RS e normas complementares.
Substituição tributária: o Apêndice II do RICMS/RS inclui o arroz (em casca ou beneficiado) entre os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária nas saídas internas, salvo exceções legais.
Cesta básica: o arroz beneficiado integra a lista de itens da cesta básica constante do Apêndice IV do RICMS/RS, o que enseja redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas.
Crédito fiscal presumido: o Decreto que altera o RICMS/RS prevê que indústrias beneficiadoras gozam de crédito fiscal presumido nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, com percentual variável (aprox. 3,5% a 7,0%) aplicado conforme tabela e condições (compras de arroz em casca de produtores ou em leilões da CONAB).
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