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Questão FC411977

Quais estão corretas?

Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)

FUNDATEC · 2014

O uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) encontra-se sob a disciplina da legislação. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:


I. A utilização do ECF pelo contribuinte é condicionada a aprovação, pela Receita Estadual, de marca, modelo e versão do equipamento.


II. Em caso de transferência do estabelecimento, sem alteração no objeto social, permanece válida a autorização para uso do ECF já outorgada ao contribuinte.


III. A colocação e retirada de lacres em ECF é atribuição exclusiva da administração tributária, não podendo ser delegada para empresas privadas.


Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas  I  e II.
  4. Apenas  I  e III.
  5. Apenas  I I e III. 
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Gabarito

A

Comentário do professor

Item I: correto. O uso do ECF depende de autorização prévia da Receita Estadual quanto à marca, modelo e versão do equipamento.

Essa exigência tem por objetivo assegurar a integridade e a inviolabilidade dos registros fiscais, padronizar requisitos técnicos (memória fiscal, impressão, segurança) e impedir manipulações que favoreçam a sonegação.

Na prática, nenhum equipamento pode ser comercializado para emissão de cupom fiscal sem essa aprovação; a autorização é condicionante ao início do uso, e o descumprimento sujeita o contribuinte a autuações e impedimento de operação.

Portanto, a exigência administrativa de aprovação é requisito legal e operacional para a utilização do ECF.

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