Questão FC411978
Das alternativas abaixo, acerca da obrigação de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), assinale qual está em desacordo com o disposto na legis
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Das alternativas abaixo, acerca da obrigação de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), assinale qual está em desacordo com o disposto na legislação tributária estadual.
- A administradora de shopping center, mesmo não realizando circulação de mercadorias, está obrigada a inscrição no CGC/TE.
- A dispensa de inscrição, para contribuintes, no CGC/TE é faculdade atribuída ao subsecretário da Receita Estadual.
- Em alguns casos, a exemplo da ocorrência de autuação por falta de pagamento dos impostos estaduais, o deferimento da inscrição fica condicionado a prestação de fiança idônea.
- Poderá ser determinada a inscrição compulsória de outras pessoas que, não inscritas, intervenham em operações relativas à circulação de mercadorias.
- A alteração de dados cadastrais ou o encerramento das atividades sujeita o contribuinte a obrigação de formalização de ocorrência, no prazo de 60 dias contados da data do evento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque o prazo indicado está errado: a obrigação de formalizar a ocorrência por alteração cadastral ou encerramento de atividades é de 30 (trinta) dias, e não 60 dias.
Conforme a norma estadual aplicável (Art. 5º), o contribuinte deve comunicar a alteração ou baixa no cadastro no prazo de 30 dias contados do evento, observando as instruções da Receita Estadual.
Não cumprimento desse prazo pode acarretar a inscrição baixada de ofício pela Administração, nos termos do Art. 7º, II, sem possibilidade de prorrogação do prazo.
Portanto, a assertiva falha ao ampliar indevidamente o prazo para 60 dias, contrariando a regra legal.
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