Questão FC411979
Em relação as disposições gerais que regulam o uso do equipamento de processamento eletrônico de dados, assinale a alternativa incorreta.
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Em relação as disposições gerais que regulam o uso do equipamento de processamento eletrônico de dados, assinale a alternativa incorreta.
- O contribuinte obrigado a emissão de documentos fiscais bem como a escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados que não possua sistema próprio, poderá utilizar serviços de terceiros com essa finalidade.
- A Receita Estadual poderá impor restrições ou impedir a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados para resguardar interesses do Estado.
- Nos termos da legislação, a Fiscalização poderá exigir do contribuinte, sujeito ao uso do equipamento de processamento eletrônico de dados, a disponibilização, no prazo de 5 dias, dos documentos e do arquivo magnético relativos a tal obrigação.
- Nos termos da legislação, a Receita Estadual poderá exigir do contribuinte usuário do equipamento de processamento eletrônico de dados, independentemente de prévia intimação, a entrega semestral de arquivo digital contendo os registros de todas as operações e prestações realizadas no semestre.
- Independentemente da obrigação prevista na legislação, imposta ao contribuinte inscrito no CGC/TE, categoria geral, no que tange a escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico, o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências segue sendo escriturado manualmente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva diz que a Receita pode exigir, independentemente de prévia intimação, entrega semestral de arquivo digital.
Isso está incorreto porque a regra prevista permite à Receita exigir arquivos mediante intimação e, conforme o disposto, essa exigência pode alcançar a entrega mensal das informações, não sendo automática ou sem qualquer comunicação prévia.
Além disso, quando a fiscalização exige os documentos ou arquivo magnético, o contribuinte deve apresentá‑los em prazo curto (por exemplo, 5 (cinco) dias úteis), o que reforça a necessidade de intimação e prazo estabelecido, e não a entrega sem aviso prévio e apenas semestral.
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