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Questão FC411980

Quais estão corretas?

Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)

FUNDATEC · 2014

Analise as seguintes assertivas:


I. As obrigações de caráter geral, relativas ao ICMS, previstas na legislação, estendem-se às pessoas naturais ou jurídicas que receberem veículos usados para venda, revenda ou permuta, seja por conta própria ou por conta e ordem de terceiros.


II. No Estado do RS os comerciantes ambulantes não estão obrigados ao cumprimento das formalidades exigidas para os comerciantes estabelecidos.


III. Nas operações de venda de mercadoria a consumidor final, é dever do estabelecimento comunicar, mediante a fixação de cartaz e através da realização de consulta direta ao consumidor, a cada emissão de documento, a possibilidade do consumidor final incluir seu CPF no documento fiscal.


Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas I e  II .
  4. Apenas I e  I II. 
  5. Apenas II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque reúne as assertivas I e II, ambas conformes ao RICMS/RS.


I) Conforme o Art. 215 do Livro II do RICMS/RS, toda pessoa, natural ou jurídica, que receber bens usados, inclusive veículos, para venda, revenda ou permuta — por conta própria ou por conta e ordem de terceiros — deve cumprir as mesmas obrigações previstas para os contribuintes em geral. Assim, a assertiva I expressa fielmente esse comando legal.


II) O Art. 213 estabelece que os comerciantes ambulantes do Estado estão obrigados a observar as formalidades exigidas aos comerciantes estabelecidos, o que confirma a validade da assertiva II.


Portanto, a escolha que indica apenas I e II como corretas (D) está respaldada por esses dispositivos legais.

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