Questão FC411981
Em relação aos livros fiscais, de acordo com o disposto na legislação estadual, assinale a alternativa correta:
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Em relação aos livros fiscais, de acordo com o disposto na legislação estadual, assinale a alternativa correta:
- Os livros fiscais serão conservados por cinco exercícios completos, por aqueles que deles tiverem feito uso, não havendo hipóteses de interrupção do referido prazo.
- Os contribuintes utilizarão um livro fiscal para cada exercício, exceto em relação ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que poderá conter informações relativas a mais de um exercício.
- Deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais, emitidos com observância das disposições regulamentares próprias, as mercadorias em trânsito, se encontrando dispensadas da referida obrigação aquelas que se encontram em depósito.
- Sem prévia autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, salvo para serem levados à repartição fiscal.
- Está dispensada a escrituração, no livro de registro de saídas, de documentos fiscais relativos às transmissões de propriedade das mercadorias que não tenham transitado pelo estabelecimento do contribuinte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a normativa protege a integridade dos registros fiscais. Sem prévia autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais, os livros fiscais não podem ser retirados do estabelecimento, salvo quando são encaminhados diretamente à repartição fiscal.
Isso evita a ocultação, alteração ou extravio de lançamentos que cuidam de impostos e créditos, garantindo a regularidade das informações a serem verificadas pelos órgãos de fiscalização.
Na prática, o contribuinte que precisar deslocar livros deve solicitar autorização formal; caso contrário, os fiscais podem promover a apreensão dos livros e lavrar o respectivo termo administrativo, assegurando a cadeia de custódia.
O dispositivo citado (Art. 146 do RICMS) é, portanto, medida de controle e responsabilidade fiscal, com consequência imediata em caso de descumprimento.
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