Questão FC411984
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Em atenção ao disposto na legislação estadual, analise as seguintes assertivas:
I. Toda pessoa natural ou jurídica de direito privado deverá prestar informações à Fiscalização de Tributos Estaduais sempre que exigido, na forma estabelecida em instruções baixadas pela Receita Estadual, a respeito dos materiais a empregar ou empregados em obra de construção civil que tenha mandado executar.
II. O imposto devido por contribuintes ou por substitutos tributários nos casos de falências, concordatas e inventários, será arrecadado sob a responsabilidade do síndico, comissário ou inventariante, cujas contas não poderão ser aprovadas sem a apresentação da correspondente Guia de Arrecadação ou de declaração da Fiscalização de Tributos Estaduais de que o tributo foi regularmente pago.
III. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar, à administração tributária estadual, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nas condições previstas em instruções baixadas pela Receita Estadual.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I , II e I II.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As três assertivas estão corretas conforme a legislação tributária estadual e suas normas regulamentares: tratam-se de medidas de controle e prestação de informações pela autoridade fiscal.
I) A norma impõe a prestação de informações sobre materiais empregados em obras de construção civil quando exigida pela Receita Estadual, mediante instruções administrativas, para fins de fiscalização e comprovação de tributos incidentes.
II) Nos processos de falência, concordata e inventário, a arrecadação do tributo ficará sob a responsabilidade do síndico, comissário ou inventariante, sendo vedada a aprovação de suas contas sem a guia de arrecadação ou declaração de quitação pela fiscalização.
III) As administradoras de cartões devem informar à administração tributária as operações realizadas por estabelecimentos cujos pagamentos transitam por seus sistemas, nos termos das instruções expedidas pela Receita, permitindo cruzamento de informações.
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