Questão FC411988
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Considere as seguintes assertivas sobre crédito fiscal de ICMS:
I. O direito de crédito fiscal, para efeito de compensação com débito do Imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, não está condicionado à idoneidade da documentação.
II. O direito de utilizar o crédito fiscal extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento fiscal.
III. Assegura-se direito a crédito fiscal presumido aos centros de distribuição que realizem exclusivamente operações de venda não presenciais, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% sobre o valor da operação, nas saídas interestaduais destinadas ao consumidor final.
IV. É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do Imposto cobrado e registrado no livro Registro de Saídas, relativo à saída de mercadorias, devolvidas por produtor ou por não contribuinte, em valor proporcional à devolução, em virtude de garantia decorrente de obrigação assumida pelo remetente ou fabricante, de substituir a mercadoria se ela apresentar defeito, dentro de 90 (noventa) dias.
Quais estão corretas?
- Apenas I I e II I.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
II) Correta. O direito de apropriação do crédito fiscal prescreve em 5 anos, contados da data de emissão do documento fiscal. Na prática, isso significa que, findo esse prazo, o contribuinte perde a faculdade de compensar tal crédito na apuração do ICMS.
III) Correta. Centros de distribuição que realizam exclusivamente vendas não presenciais têm direito a crédito fiscal presumido equivalente a 5% do valor da operação nas saídas interestaduais destinadas ao consumidor final. É um benefício normativo que simplifica o cálculo do crédito nesses casos.
IV) Correta. Quando mercadorias saem e são posteriormente devolvidas por produtor ou não contribuinte, o remetente pode se creditar do imposto registrado no Livro de Saídas em valor proporcional à devolução, quando a devolução decorre de garantia de substituição da mercadoria exercida dentro de 90 dias.
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