Questão FC411993
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
FUNDATEC · 2014
Em relação à disciplina da responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido na modalidade de substituição tributária, analise as assertivas abaixo:
I. O estabelecimento distribuidor de mercadorias, quando remeter a estabelecimento dentro do Rio Grande do Sul, produtos farmacêuticos relacionados em Apêndice que integra a legislação tributária estadual, é responsável pelo pagamento do Imposto devido nas operações subsequentes, promovidas por contribuintes desse Estado.
II. Quando ocorrer infração à legislação tributária, na operação de aquisição de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, permanecem os contribuintes substituídos responsáveis em relação ao pagamento do Imposto devido nas operações subsequentes por eles promovidas, internas ou interestaduais, cujos destinatários não sejam contribuintes.
III. O substituto tributário não responde pelo pagamento do Imposto devido na modalidade substituição tributária na hipótese em que restar demonstrada a inocorrência de retenção do tributo do contribuinte substituído.
Quais estão corretas?
- Apenas I .
- Apenas II .
- Apenas III .
- Apenas I e II .
- Apenas II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As assertivas I e II são corretas: ambas tratam da atribuição da responsabilidade na substituição tributária prevista no RICMS/RS.
A I indica que o estabelecimento distribuidor de produtos farmacêuticos, ao remeter mercadoria dentro do Estado, atua como substituto tributário e responde pelo pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes praticadas por contribuintes do RS.
A II esclarece que, se houver infração na operação de aquisição dessas mercadorias, a exclusão da responsabilidade dos contribuintes substituídos não se aplica; ou seja, os substituídos permanecem responsáveis pelo imposto relativo às operações subsequentes destinadas a não contribuintes.
Na prática, esses dispositivos asseguram a efetividade da arrecadação e mantêm a cadeia de responsabilidade tributária em situações de irregularidade.
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