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Questão FC411997

Quais procedimentos adotados pelos contribuintes estão corretos?

Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)

FUNDATEC · 2014

Foi desencadeada uma ação de fiscalização de operações sujeitas à substituição tributária e, também, da análise de pedidos de restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária ou da possibilidade de abertura da substituição e creditamento do valor do ICMS correspondente. Analise abaixo alguns procedimentos, efetuados pelos contribuintes, que foram vivenciados por um determinado Auditor-Fiscal:

 

I. O contribuinte substituído, o comerciante Epaminondas Eustáquio Ltda., comprou mercadorias com substituição tributária. Comprovou, então, que o veículo que as transportava sofreu um sinistro que danificou a totalidade da carga. Assim, não tendo mais possibilidade do fato gerador presumido se realizar, tem direito à restituição do valor do imposto que foi pago por força da substituição tributária.

 

II. O contribuinte substituído, Empresa X Ltda., recebeu mercadorias com substituição tributária e comprovou que houve uma modificação da finalidade das mercadorias, adjudicando-se do crédito fiscal relativo ao valor do imposto que foi pago por força da substituição tributária.

 

III. O contribuinte Comércio de Produtos Y Ltda. recebeu mercadorias com substituição tributária e, posteriormente, as remeteu, com substituição tributária, para fora do Estado do Rio Grande do Sul. Por esse motivo, adjudicou-se do crédito fiscal relativo ao imposto que foi pago por força da substituição tributária.

 

Quais procedimentos adotados pelos contribuintes estão corretos?

  1. Apenas   I  .
  2. Apenas   II  .
  3. Apenas   III  .
  4. Apenas   I   e  II . 
  5. I , II e I II.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Na hipótese indicada pela alternativa (I, II e III), todas as providências estão corretas porque a legislação permite a restituição quando o fato gerador presumido não se realiza ou quando há alteração na destinação da mercadoria.

I. Se a carga foi perdida em sinistro, o fato gerador presumido deixa de ocorrer; cabe ao contribuinte substituído pleitear a restituição do imposto pago.

II. Quando há modificação da finalidade da mercadoria (ex.: uso diverso do previsto), admite‑se a adjudicação do crédito do ICMS pago por substituição tributária.

III. A remessa da mercadoria para outro Estado altera a base/aliquota aplicável (opera-se com alíquota interestadual), justificando também a adjudicação do crédito relativo ao imposto pago na fase anterior.

Em todos os casos a restituição/compensação depende de prova documental e do procedimento administrativo previsto para adjudicação do crédito.

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